Instruções para defesa da autuação

Defesa da autuação - poderá ser apresentado requerimento contendo alegações para o cancelamento do auto de infração de trânsito por erro no preenchimento.
O requerimento deverá ser endereçado à autoridade de trânsito que julgará consistência do AIT.
Deverá ser instruído com cópia da CNH / PPD, do Certificado de Licenciamento Anual e demais documentos que comprovem o alegado.
Endereços para protocolizar a defesa da autuação ou para remessa postal :
Capital: Na sede do Detran.
Interior: Na sede da CIRETRAN.

Orientações Importantes CTB

Medidas administrativas a que se refere o art. 161 do CTB
Artigo 269, a saber:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VI - transbordo do excesso de carga;
VII - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
VIII - recolhimento de animais que se encontrem soltos na via e na faixa de domínio das vias de circulação;
IX - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular;
A medida administrativa de retenção do veículo
artigo 269 inc. I, do CTB, consiste na imobilização temporária do veículo, no local da abordagem, até que a irregularidade por ele apresentada seja efetivamente sanada ( CTB, artigo 270, parágrafo primeiro ), ou, na pior das hipóteses, até que tenha o CLA recolhido, mediante recibo, para posterior regularização ( parágrafo segundo ) e restituição do documento ( parágrafo terceiro ).
A medida administrativa de remoção de veículo
Artigo 269 Inc. II, do CTB,( consiste no deslocamento do veículo que esteja em infração de trânsito) de um local para outro, denominado depósito, fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos casos expressamente previstos no referido Código.
A penalidade de apreensão do veículo
Artigo 256 Inc. IV, do CTB, de competência exclusiva da autoridade de trânsito, consiste na retirada do veículo de circulação. Neste caso, sempre aplicar o Artigo 262, parágrafo primeiro, CTB.
Artigo 262, parágrafo primeiro, CTB:
"No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual."

Tabelas de siglas De siglas de Estado De tipos de logradouros

Sigla Estado / Território
AC Acre
AL Alagoas
AM Amazonas
AP Amapá
BA Bahia
CE Ceará
DF Distrito Federal
ES Espírito Santo
GO Goiás
MA Maranhão
MG Minas Gerais
MT Mato Grosso
MS Mato Grosso Sul
PA Pará
PB Paraíba
PE Pernambuco
PI Piauí
PR Paraná
RJ Rio de Janeiro
RN Rio Grande do Norte
RS Rio Grande do Sul
RO Rondônia
RR Roraima
SC Santa Catarina
SP São Paulo
TO Tocantins
Tipos de logradouros
Sigla / Tipo do logradouro
AL Alameda
AV Avenida
ES Estrada
EST Estação
GL Galeria
LD Ladeira
LG Largo
PQ Parque
PS Passagem
PT Pátio
PC Praça
PRO Prolongamento
RV Rodovia
R Rua
RP Rua Particular
PTE Ponte
TV Travessia
Via Via
VEL Via Elevada
VD Viaduto
TNL Túnel

Tabela de categorias

A igual Motocicleta
B igual Veículos ( até 8 passageiros e. 3.500 Kgs)
C igual Veículos de carga ( acima de 3.500 Kgs )
D igual Veículos ( acima de 8 passageiros )
E igual Veículos articulados com unidade tracionada acima de 6.00 Kgs/Trailer

Levantamento de processo

Requerimento ( 2 vias )Explicar o motivo da solicitação.
Cópia simples do RG ou CNH do proprietário
Cópia simples do CRV - recibo de compra e venda ( frente e verso )

Relacraçao - Portaria Detran 1650

É a solicitação de segunda via de placa do veículo e / ou do lacre de fixação da placa por qualquer motivo ( furto, roubo, perda ou dano ), sem alteração alfanumérica.
No caso de perda ou furto da placa, apresentar BO ou declaração de perda ou extravio.
Primeiro passo
Preencher requerimento Detran - Duas vias.
Segundo passo
Laudo de vistoria de identificação veicular ( Detran ou ECV ) - original.
Para vistoria Detran - Tirar decalque do chassi / motor e colocar no formulário de vistoria do Detran e se encaminhar para fazer a vistoria na Av. João Batista de Queiroz Júnior, 226 - Jardim das Indústrias.
Terceiro passo
Trazer cópia dos seguintes documentos:
1) Documento de identificação pessoal ( RG, CNH, dentre outros previstos na portaria 1288/2011 do Detran.sp ) - Original e cópia simples;
2) Certificado de registro de veículo (CRV ) - Original e cópia simples frente e verso;
3) Certificado de registro e licenciamento do veículo ( CRLV ) - Original e cópia simples;
Para veículos de pessoa jurídica acrescentar:
Contrato social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - Original e cópia simples;
Quarto passo
Realizar o pagamento da taxa placa pelo do RENAVAM, verificar tabela abaixo - Trazer cópia ampliada.
Tipo de veículo
Automóvel / caminhão / ônibus
Tipo da lacração / emplacamento
Par de placas com tarjeta - veículo usado ( Detran )
Identificador
RENAVAM
Valor da taxa R$ 106,40
Par de placas com tarjetas dimensões reduzidas ( importado )
Identificador
RENAVAM
Valor da taxa R$ 119,64
Moto
Placas com targeta - veículo usado ( Detran )
Identificador
RENAVAM
Valor da taxa R$ 88,40
Reboque / semirreboque
Placa traseira com targeta - veículo usado ( Detran )
Identificador
RENAVAM
Valor da taxa R$ 91,63
Pagar no Banco do Brasil, Santander ou outros, verificar no site Detran os bancos credenciados. Na CIRETRAN agora tem local para pagamento de taxas.
Atenção ⚠: Para lacrar em outro Estado, o cidadão deverá preencher, além do requerimento, a declaração de responsabilidade lacração em outra UF.
OBS: Após cinco dias da solicitação junto a CIRETRAN, o proprietário deve encaminhar-se direto ao setor de emplacamento levando a via original da taxa de placa.
A validade para o emplacamento será de até trinta dias após a data de pagamento da taxa, caso expire este prazo, o proprietário deverá requerer novamente o pedido e pagar uma nova taxa e em seguida solicitar a restituição da taxa anterior paga.

Segunda via de CNH SJC - SP

Novo documento de Habitação (CNH ou permissão para dirigir), emitido durante a validade do anterior, por perda, furto, roubo ou mal estado de conservação.
Validade - A mesma validade da habitação original.
Passo a passo
Primeiro passo - Comparecer á CIRETRAN munidos dos seguintes documentos:
Documento de identificação pessoal ( RG, CNH, dentre outros previstos na portaria 1288/2011 do Detran.sp ) - original e uma cópia simples;
No caso de perda ou roubo da CNH apresentar declaração de extravio com firma reconhecida por autenticidade ou BO, para CNH apreendida, apresentar CRR ( guia azul fornecida no ato da apreensão ).
Comprovante de endereço ( conta de consumo: Água, luz, telefone, extrato bancário) - original e uma cópia simples, com data de até três meses anteriores;
Se o interessado não tiver comprovante de endereço em seu próprio nome, serão aceitos comprovantes em nome da mulher, companheiro, pais, irmãos e filhos, desde que haja apresentado documento original que comprove o grau de parentesco ou estado civil ( RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável ).
Segundo passo
Realizar o pagamento da taxa de segunda via de CNH no valor de R$ 35,06 pelo número do CPF.
Pagar no Banco do Brasil, Santander ou outros, verificar no site do Detran os bancos credenciados.
Este serviço agora está disponível na Ciretran.
Terceiro passo
O condutor será encaminhado para tirar fotos e digitais e protocolará o processo de emissão da segunda via de CNH.

Reboque e Semi-reboque

Atenção Srs. Despachantes
Reboque e semi-reboque deve fazer a vistoria móvel.
Dekra Vistorias
Rua Dolzane Ricardo, 724 Centro
São José dos Campos SP
CEP: 12210-110
Tel: (12) 3302-3977

Transferência de Veículos Passo a Passo

Passo 1 - Formulário Renavam, retirar junto ao Detran: ( www.detran.sp.gov.br ) totalmente preenchido.
Passo 2 - CRV original ( recibo de compra e venda ).
Passo 3 - Cópias: CNH ou RG e CPF, comprovante de residência ( conta de consumo, máximo 3 meses ) no nome do novo proprietário, no caso de terceiros comprovar parentesco ou declaração de residência com firma reconhecida por autenticidade.
Passo 4 - Pagar, com o número Renavam, a taxa de Transferência ( R$ 155,08 ) no banco do Brasil, Santander, ou outro banco conveniado, verificar no site do Detran.SP. ( Não pagar transferência em código GARE ). Se o carro for de outra cidade: Pagar taxa de lacração / emplacamento (R$ 77,54). O pagamento da taxa de lacração deve ser feito na forma de Gare ( Papelaria ), código 403-0, no CPF do novo proprietário. Pagar no Banco do Brasil. Obs: Terá que sair no comprovante ( PID, CNH, VEIC ) código 31 ou 33.
Passo 5 - Tirar decalque do chassi / motor em papel sulfite com lápis grafite, colar no formulário ( cap renavam ) de vistoria Detran e levar no oitavo DP para a referida vistoria. ( AV. Dr. João Batista de Queiroz Junior, 226 Jardim das Indústrias) ou fazer vistoria particular.
Passo 6 - Trazer toda a documentação do processo na sétima sétima Ciretran.
Obs: Pessoa jurídica, trazer também cópia do contrato contrato social e cartão de CNPJ, se for procurador, trazer a procuração da mesma e cópia do documento do procurador.

Calendário de licenciamento Veículos

Licenciamento P/ Veículos:
Algarismo final da placa / Mês de Licenciamento
Placa 1, Mês Abril
Placa 2, Mês Maio
Placa 3, Mês Junho
Placa 4, Mês Julho
Placa 5 e 6, Mês Agosto
Placa 7, Mês Setembro
Placa 8, Mês Outubro
Placa 9 e 0, Mês Novembro
Placa 0, Mês Dezembro
Licenciamento P/ Caminhões:
Algarismo Final da Placa / Mês de licenciamento
Placa 1 e 2, Setembro
Placa 3, 4 e 5, Mês Outubro
Placa 6, 7 e 8, Mês Novembro
Placa 9 e 0, Mês Dezembro
IPVA para recolher em Janeiro
Evite pagar multas
Verifique sempre o vencimento de sua CNH.

Segunda via CRLV ( licenciamento )

Passo 1 - CRV - Certificado de Registro do Veículo ( Xerox frente e verso )
Passo 2 - Certidão de extravio do CRLV, com firma reconhecida por autenticidade ou B. O.
Passo 3 - Cópias: RG, CPF e comprovante de residência ( conta de consumo de no máximo 3 meses) no nome do proprietário, no caso de terceiros comprovar parentesco ou declaração de residência com firma reconhecida por autenticidade em cartório.
Passo 4 - Pagar a taxa de segunda via de licenciamento (R$ 22,15) mais débitos.( A taxa de segunda via deve ser paga mesmo se o licenciamento estiver em dia).
No Banco do Brasil, Santander, na CIRETRAN SJC SP haverá local para recebimento de taxas, verificar no site do Detran.SP os bancos credenciados.

Endereço e horário de atendimento da CIRETRAN SJC SP

Rua Álvaro Gonçalves Júnior, 21 Jardim Azaléias. CEP: 12.235-670
Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8h às 18hs, e agora também aos sábados, das 7 às 13 horas.

Canais de comunicação do Detran.SP

Portal
Com informações completas sobre os serviços do Detran.SP, o portal www.detran.sp.gov.br oferece diversos procedimentos pela internet, como segunda via de habitação, consulta de multas e pontos na carteira, simulado da prova teórica.
Disque Detran.SP
Central de atendimento para informações sobre os serviços do departamento.
Capital e municípios com DDD : 11 3322-3333.
Demais localidades: 0300-101-3333, de segunda à sexta, das 7h às 20h; sábados, das 6:30h às 15hs.
Fale com o Detran.SP
Acessado pelo portal (área atendimento), serve para tirar dúvidas sobre os serviços de trânsito.
Ouvidoria
Canal para sugestões, elogios, críticas e denúncias.
Acesso também pelo portal, na área (atendimento).

Retirada do documento de CRV e prazo máximo para emplacar

Atenção
Após a retirada do documento de CRV o prazo máximo para emplacamento é de 30 dias após a data 📅 de emissão.

Como entrar em contato com os consórcios DPVAT

Ligue: 0800-0221204

Quem pode retirar documentos na Ciretran SJC SP

Os locais de entrega dos documentos são sempre os mesmos onde o cidadão solicitou o serviço, mediante apresentação de protocolo.
Condutor; mediante apresentação do protocolo e do documento de identificação pessoal (original).
Procurador; mediante apresentação de procuração por instrumento particular (original com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida em até três meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado) ou por instrumento público (na vigência),além de documentos de identificação pessoal original e respectivo protocolo.
Parente próximo; (conjugue, pais,irmãos ou filhos) ou companheiro, mediante apresentação do documento original e cópia simples que comprove o grau de parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento 💒 ou escritura de união 💕 estável, certidão de nascimento),além do documento de identificação pessoal original e respectivo protocolo.

Atenção ⚠ Srs. Despachantes retirada de documentos

Para retirada de documentos abaixo relacionados, cumprir as seguintes exigências:
CNH Procuração com firma reconhecida por autenticidade ou protocolo de retirada com carimbo da CIRETRAN.
Correio procuração com firma reconhecida por autenticidade.
CRV Protocolo de retirada com carimbo da CIRETRAN.
Documento apreendido Guia amarela ou azul (original, não cópia).

Desbloqueio de CLA

É a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório, recolhido pelo cometimento de infração de trânsito, durante ações de fiscalização.
Observação: Esse serviço não se aplica à liberação de documentos ou ao desbloqueio de cadastro veicular por requisição do Poder Judiciário ou por requerimento de Distrito Policial 👮.
1 primeiro passo - Preencher Requerimento Detran - Duas vias.
2 segundo passo - laudo de vistoria de identificação veicular (DETRAN) - original e obrigatória.
Para vistoria Detran - Tirar decalque do chassi / motor e colocar no formulário de vistoria do Detran e se encaminhar para fazer a vistoria na AV. João Batista de Queiroz JR, Número 226 - JD das Indústrias.
3 terceiro passo - Trazer cópia do dos seguintes documentos:
1) Documento de identificação pessoal (RG, CNH, dentre outros previstos na Portaria 1288/2011 do Detran.SP) - Original e cópia simples;
2) Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Original e cópia simples; frente e verso
Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica - original e cópia simples;
4 Passo - Realizar o pagamento da taxa de revistoria do veículo no valor de R$ 116, 88 pelo número do CPF do proprietário - Trazer comprovante original.
Pagar no Banco do Brasil, Santander ou outros, verificar no site do Detran os bancos credenciados.

Pátio União 💕

Av. : Tecsat, Número 400 JD Limoeiro
São José dos Campos SP
Tel: (12) 3933-0648

Pagamento de taxas do Detran.sp

Em qualquer caixa eletrônico 🏧 selecione:
1. Opções sem cartão
2. Consulta
3. Protocolo para pagamento Online
4. IPVA - Taxas do de São Paulo
5. CNH e registro:
1. Digite o CPF
2. Emissão de CNH - 2a via renov/adição
3. Imprimir
6. Exame de CNH:
1. Digite o CPF
2. Exame prático / Teórico
3. Imprimir        

Certidão de Histórico de veículos

Requerimento em 2 vias
Cópia do RG ou CNH do requerente

Defesa de autuação

Preencher requerimento - Cópia em duas vias
Documento de identificação: RG e CPF ou CNH - Cópia e original
Licenciamento ( CRLV ) - Cópia e original
Notificação - Cópia frente e verso e original
Obs. : em caso de multa de averbação trazer cópia do recibo frente e verso